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  Decreto 152/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2024

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Decreto96/2024 29/04/2024MENCIONAArt. 4°
Decreto96/2024 29/04/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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