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  Decreto 61/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 248/2023, QUE NORMATIZA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2024

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Decreto248/2023 16/11/2023INCLUIParágrafo único ao art. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do Art. 90

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