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  Decreto 248/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: NORMATIZA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023MENCIONAartigo 3º
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAartigo 77; artigos 80 e 81; artigo 78
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto61/2024 12/03/2024INCLUIParágrafo único ao art. 1°

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