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  Decreto 249/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO E O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2023

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CONCESSÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAartigos 112 a 116, artigo 267, artigo 88, § 1º e 2º do artigo 122
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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