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  Lei Ordinária 6.540/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 5.754/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/11/2023

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Lei Ordinária5.238/2014 20/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.078/2013 01/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.990/2013 18/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.754/2017 06/06/2017INCLUIparágrafo único ao artigo 7º, inciso VIII no art. 13, artigo 16-A ,
Lei Ordinária5.754/2017 06/06/2017ALTERAArts. 1°, parágrafo único do artigo 6º, caput do artigo 9º,

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