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  Lei Ordinária 6.639/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.540/2023 01/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.315/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.754/2017 06/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.769/2017 22/06/2017REVOGAartigo 4º
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAArt. 155

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.699/2024 12/11/2024MENCIONAinciso III do artigo 3º
Lei Ordinária6.685/2024 14/10/2024MENCIONA

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