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  Decreto 197/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.318/2022 20/05/2022REVOGAArt. 6°
Decreto20/2019 31/01/2019MENCIONA
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERAartigo 56-A; nomenclatura do cargo de Assessor para Assuntos Técnicos e Administrativos para Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Serviços
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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