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  Decreto 164/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto197/2023 18/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAparágrafo único do artigo 56-A
Lei Ordinária6.723/2025 07/01/2025MENCIONAartigo 46
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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