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  Decreto 111/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 6.320, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto180/2014 25/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.320/2022 25/05/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.465/2007 19/04/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2024 04/02/2024INCLUIincisos XV e XVI ao Art. 5º; §§ 1° ao 3° no art. 95

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