Ementa: REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DA LEI N° 5.113, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2014