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  Lei 6.320/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.113/2013 03/12/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto111/2023 19/06/2023MENCIONA

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