LEI Nº. 4.415, DE 04 DE JULHO DE 2006

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3698/99 E DA LEI 4173/03, PARA A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COMISEG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O Conselho Municipal de Segurança da Cariacica criado através da lei n° 3698/99, passará a ser denominado Conselho Municipal Interativo de Segurança do Município de Cariacica, e, funcionará segundo as normas inseridas nessa Lei e no seu regimento.

Art. 2º. O COMISEG tem como principais objetivos a integração da sociedade nas discussões e ações que busquem gerar e disseminar a formação de uma cultura da paz no município de Cariacica, bem como um combate ativo às condições políticas, sociais e econômicas que contribuam com a dinâmica da violência.

Art. 3°. Ao COMISEG compete:

I- Exercer de forma representativa o intercâmbio entre os Órgãos de Segurança e Defesa Social;

II- Participar efetivamente na elaboração de planos de Segurança no Município e acompanhar sua execução;

III- Atuar junto às autoridades competentes, propondo medidas para a prevenção de delitos e quaisquer formas de violência no Município, bem como, atuar junto aos órgãos responsáveis cobrando ações que não permitam a impunidade;

IV- Apoiar aos movimentos populares que visem fortalecer a Segurança e a Defesa Social no Município;

V- Promover e apoiar estudos, pesquisas e projetos relacionados às causas e conseqüências da ocorrência de violência no Município;

VI- Receber e encaminhar às autoridades e/ ou Órgãos competentes assuntos relacionados à violação dos Direitos Humanos do Município e acompanhar seus desdobramentos;

VII- Apoiar e colaborar de forma eficaz com as autoridades policiais do Município

VIII- Fortalecer e apoiar os conselhos Interativos de Segurança.

Art. 4º. O COMISEG fica vinculado a Assessoria Especial de Direitos Humanos e Segurança Pública, que prestará o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento regular, através de recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física.

§ 1º. A extinção da Assessoria Especial de Direitos Humanos e Segurança Pública, sua agregação em secretaria específica ou qualquer outra razão política ou administrativa que acarrete no seu fim, não desobriga o Poder Executivo no cumprimento da prestação de apoio administrativo necessário para o funcionamento do COMISEG;

§ 2º. Na ausência de um órgão da administração municipal que responda pela prestação de apoio administrativo necessário para o funcionamento do COMISEG, o Gabinete do Prefeito assumirá a responsabilidade.

Art. 5º. O COMISEG reger-se-á pelo seu próprio regimento, a ser elaborado no máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de posse de seus membros.

Art.6°. Compõe o COMISEG os seguintes Membros e / ou Entidades:

I- 01 (um) representante no âmbito de cada Companhia da Polícia Militar no Município, eleitos entre os membros dos Conselhos Interativos de Segurança existentes nas regiões atendidas;

II- 01 (um) representante do 7° Batalhão da Polícia Militar-ES;

III- 01 (um) representante do Departamento de Polícia Judiciária do Município;;

IV- 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Município de Cariacica;

V- 01 (um) representante da FAMOC;

VI- 01 (um) representante da seccional da OAB do município de Cariacica;

VII- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

VIII- 01 (um) representante do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Cariacica ( CPDDH);

IX- 01 (um) representante do Conselho Tutelar, escolhido entre os Conselheiros;

X- 01 (um) representante da Associação de Idosos de Cariacica- AIC;

XI- 01 (um) representante do Sindicato dos Professores do Espírito Santo- SINDIUPES- com atuação no município de Cariacica;

XII- 01 (um) representante do movimento estudantil de Cariacica;

XIII- 01 (um) representante do poder Legislativo Municipal;

Art. 7º. Cada entidade e/ ou Órgão representativo, indicará o seu representante titular e o seu respectivo suplente.

Art. 8º. Os Membros do COMISEG serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal e exercerão suas atividades de forma voluntária.

Art. 9º. Os recursos necessários para a execução desta Lei, virão através das Dotações Orçamentárias do Exercício vigente.

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 04 de julho de 2006.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal de Cariacica

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.