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  Decreto 57/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 94, DE 10 DE JUNHO DE 2019, QU E INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE INTEGRIDADE – COMINTEG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XIII do artigo 90
Decreto94/2019 10/06/2019ALTERA§1º do artigo 1º ; art. 2°; art. 5°;

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