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  Decreto 94/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE INTEGRIDADE – COMINTEG.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2023 14/04/2023ALTERA§1º do artigo 1º ; art. 2°; art. 5°;

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