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  Lei Ordinária 6.396/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 5.300, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – COMSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2022

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Lei Ordinária5.300/2014 01/12/2014ALTERAArts. 4° e 6°

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