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  Decreto 215/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 213, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90
Decreto213/2022 19/07/2022INCLUIInciso IV e V do Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto250/2022 23/08/2022REVOGA TOTALMENTE

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