DECRETO Nº 215, DE 19 DE JULHO DE 2022
ALTERA O DECRETO Nº 213, DE 19 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, da Lei Orgânica Municipal;
decreta:
Art. 1º Fica alterado o
caput do artigo 5º do Decreto nº 213, de 19 de julho de 2022, e acrescidos os incisos IV e V:
Art. 5º Ficam dispensados
da obtenção de licenciamento para a sua realização os seguintes eventos, mas
passíveis de autorização da secretaria municipal competente:
.............................................................................................................
IV – eventos religiosos;
V – eventos de caráter educacional organizados por instituições
educacionais municipais, estaduais e federais de todos os níveis de formação.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Cariacica - ES, 19 de julho de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.