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  Decreto 69/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO PARCIAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL, DENOMINADO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VISTA DE VITÓRIA”, E A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2022

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Decreto154/2020 03/09/2020MENCIONA
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