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  Decreto 155/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 76, DE 28 DE ABRIL DE 2016, QUE APROVOU O LOTEAMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL LAGOA DA MATA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2016

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Decreto69/2022 24/02/2022MENCIONA
Decreto63/2017 25/05/2017MENCIONA
Decreto63/2017 25/05/2017MENCIONAartigo 5º
Decreto154/2020 03/09/2020MENCIONA

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