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  Emenda a Lei Orgânica 10/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME-SE O ARTIGO 65 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAartigo 65 e parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 30, inc. X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERARenumera-se os artigos a partir: da numeração do dispositivo suprimido

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica12/2008 10/07/2008REVOGAart. 2º

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