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  Lei 3.249/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR A,B E C, ORIENTADOR EDUCACIONAL, COORDENADOR DE ENSINO, SUPERVISOR DE ENSINO, INCLUINDO - SE TAMBÉM AS DIRETORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.196/1995 28/12/1995MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto136/1996 02/12/1996MENCIONAARTIGO 1º

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