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  Decreto 154/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, E DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 142, DE 05 DE JULHO DE 2021, REFERENTE À APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 22.123/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90
Decreto142/2021 05/07/2021ALTERAArt. 1º; Incisos II e III do Art. 2º

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