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Decreto 142/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO COM DOAÇÃO DE ÁREA AO MUNICÍPIO, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE VISTA DO CRAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E VISTA DA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/07/2021

Origem

Poder Executivo

Temas

DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.536/2015	10/12/2015	MENCIONA	Art. 74, inciso II e ao Art. 46; art. 54
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	154/2021	15/07/2021	ALTERA	Art. 1º; Incisos II e III do Art. 2º

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