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  Decreto 133/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 078/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.475, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2021

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Decreto78/2017 26/06/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90
Decreto78/2017 26/06/2017ALTERAArt. 5º

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