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Decreto 78/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.475, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 26/06/2017

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA	artigo 69 parágrafo único
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90 inciso IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	145/2022	20/05/2022	ALTERA	§ 1° do Art. 1°; alinha “a” do § 2º do art. 2º; alinha “b” do § 2º do art. 2º ; § 3º do art. 2º ; art. 5º
Decreto	26/2022	19/01/2022	ALTERA	parágrafo 4º do artigo 2º
Decreto	133/2021	21/06/2021	MENCIONA
Decreto	133/2021	21/06/2021	ALTERA	Art. 5º
Decreto	48/2021	25/02/2021	ALTERA	artigos 1º e 2º
Decreto	49/2018	23/04/2018	ALTERA	artigo 2º
Decreto	49/2018	23/04/2018	INCLUI	§ 5º do artigo 2º

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