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  Decreto 82/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 64, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX;
Decreto64/2019 09/04/2019INCLUIParágrafo único ao Art. 6º
Decreto64/2019 09/04/2019ALTERAArt. 1º; §1º do Art. 3º; Art. 7º.

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