Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO OU TERCEIROS INTERESSADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2019

Observação


ALTERADA PELO DECRETO 78/2019 E PELO DECRETO 82/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONAArt. 16; Art. 21; Art. 232; Art. 235; Art. 236
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto82/2021 05/04/2021ALTERAArt. 1º; §1º do Art. 3º; Art. 7º.
Decreto82/2021 05/04/2021INCLUIParágrafo único ao Art. 6º
Decreto78/2019 09/05/2019ALTERA§ 1º do Art. 3º

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