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  Decreto 48/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 78, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.475, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2017 26/06/2017ALTERAartigos 1º e 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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