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  Decreto 181/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO PORTO DE CARIACICA, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE ALDEBARO MATOS RODRIGUES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2020

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Lei5.731/2017 12/01/2017MENCIONAFUNDO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

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