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  Lei Ordinária 5.731/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONAartigo 210

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.510/2023 05/09/2023ALTERAEmenta e art. 1°
Decreto181/2020 29/10/2020MENCIONAFUNDO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

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