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  Decreto 92/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS, GESTÃO DO MENCIONADO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto50/2015 16/03/2015ALTERACaput, o Inciso I e o Parágrafo Único do Artigo 1º; Caput e o Parágrafo Único do Artigo 2º

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