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  Decreto 47/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto160/2010 22/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REGULAMENTAartigo 120
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2024 31/01/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto04/2023 05/01/2023MENCIONA§§ 2º e 3° do artigo 2º
Decreto101/2022 31/03/2022ALTERA§ 2º e § 3° do art. 2º

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