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  Lei 5.565/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DESTINA RECURSOS A FILHOS TRIGÊMEOS NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA SOB ABSOLUTA POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.584/1998 30/06/1998ALTERAart. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.897/2018 05/07/2018ALTERAartigo 1º

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