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  Decreto 100/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 65, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2018

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Decreto65/2014 16/04/2014ALTERAart. 1º, §§ 1º, 2º do art. 2º, artigos 3º e 4º, § 1º do art. 7º e artigos 10, 11 e 13
Decreto65/2014 16/04/2014INCLUI§ 5º do artigo 2º
Decreto65/2014 16/04/2014REVOGA§ 3º do artigo 7º, o artigo 8º, e o Parágrafo único e seus incisos do artigo 9º

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