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  Decreto 65/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto134/2021 22/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto100/2018 09/07/2018ALTERAart. 1º, §§ 1º, 2º do art. 2º, artigos 3º e 4º, § 1º do art. 7º e artigos 10, 11 e 13
Decreto100/2018 09/07/2018INCLUI§ 5º do artigo 2º
Decreto100/2018 09/07/2018REVOGA§ 3º do artigo 7º, o artigo 8º, e o Parágrafo único e seus incisos do artigo 9º

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