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  Decreto 142/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 124/2016 QUE CONSTITUIU A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DA SEMFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2017

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Lei Complementar72/2017 29/09/2017MENCIONA
Decreto124/2016 28/07/2016MENCIONA
Decreto124/2016 28/07/2016ALTERAparágrafo 3º do artigo 1º e título

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