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  Lei Ordinária 5.807/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.396/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2017

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Lei Ordinária5.396/2015 06/07/2015ALTERAartigo 34 e §§ 2º, 4º e 6º
Lei Ordinária5.396/2015 06/07/2015INCLUI§§ 7º, 8º, 9º e 10 do artigo 34

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