Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO, EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 4.320/1964, 8.66/1993 E Nº 10.520/2002, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.