Ementa: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA CONTRATOS REGIDOS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10/2018 18/01/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto154/2017 14/11/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto145/2017 31/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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