Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5732 DE 13 DE JANEIRO DE 2017, NO QUE SE REFERE A RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.736/2017 31/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto137/2019 16/08/2019REVOGA TOTALMENTE

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