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  Decreto 137/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE TOMBAMENTO DE BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E REGISTRO DE BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto274/2021 25/11/2021MENCIONAart. 3°, §1°, inciso II
Decreto118/2020 03/07/2020MENCIONA
Decreto117/2020 03/07/2020MENCIONA
Decreto120/2018 22/08/2018MENCIONAart. 3º, §1º, inciso II

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