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Decreto 124/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR N° 029, DE 15 DE ABRIL DE 2010, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	89/2013	02/07/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	REGULAMENTA	artigo 108
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA	artigo 108
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA	artigo 87 e inciso II
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90 incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	90/2021	15/04/2021	INCLUI	§ 4º e incisos I e II no Art. 2º.
Decreto	138/2018	19/09/2018	MENCIONA	Art. 2º; §§ 2º e 3º do Art. 3º

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