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  Decreto 99/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E OS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DE SEUS REPRESENTANTES, NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2017

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Lei5.723/2017 11/01/2017MENCIONAartigo 90, inciso IX e XII

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