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  Decreto 86/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO, E A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS E/OU DEFENSORES DE VEÍCULOS A TAXÍMETRO, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2012 14/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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