Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 4.442/2006, QUANTO À PROGRESSÃO POR MÉRITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto210/2015 08/12/2015MENCIONA
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONAcaptulo V
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONAseção II do capitulo V
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONAarigo 17
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONAanexo III
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONAcaptulo V, seção II
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONAartigo 26
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONA§ 2º do artigo 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto76/2017 26/06/2017ALTERAparágrafo único do artigo 18, art. 19 e anexo III

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