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  Decreto 75/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 103/2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES EM ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX
Decreto103/2011 03/11/2011ALTERA§ único do artigo 4º, artigo 7º caput do artigo 11, artigo 12 e artigo 13

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