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  Decreto 103/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES EM ÁREAS DE DOMÌNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2011

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Decreto75/2017 14/06/2017ALTERA§ único do artigo 4º, artigo 7º caput do artigo 11, artigo 12 e artigo 13

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