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  Decreto 63/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REABRE PRAZO PRA REGISTRO DE LOTEAMENTO “VISTA DE VITÓRIA” NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto155/2016 21/10/2016MENCIONA
Decreto155/2016 21/10/2016MENCIONAartigo 5º
Lei5.536/2015 10/12/2015MENCIONAartigo 24

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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