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  Decreto 182/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 3º, O TÍTULO DO CAPITULO VI E O CAPUT DO ARTIGO 16 DO DECRETO Nº 197/2015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.477/2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 – LEI JOÃO BANANEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2016

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Lei Ordinária5.477/2015 15/10/2015MENCIONA
Decreto197/2015 12/11/2015ALTERAParágrafo 3º do Art. 3º ; Capítulo VI e Caput do Artigo 16

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