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  Decreto 180/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA POR ESTIMATIVA PARA SHOWS, EVENTOS, ESPETÁCULOS OU CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016

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Decreto169/2019 02/10/2019INCLUI§1º, §2º, §3º e §4º ao Art. 1º
Decreto169/2019 02/10/2019ALTERAArt. 5º

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